Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (FCC 2022)
O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração
A) dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
B) da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
C) da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.
D) do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
E) das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.
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