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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (CESGRANRIO 2012)

Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.
À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida



A) imediatamente

B) a partir do exercício financeiro seguinte

C) a partir de 45 dias, após o exercício financeiro seguinte

D) 90 dias, após a publicação do referido decreto

E) 90 dias, após o exercício financeiro seguinte


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