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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (VUNESP 2015)

Estabelece o Sistema Tributário Nacional a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A obser vância do referido prazo de noventa dias não se exige em relação a lei que


A) institua taxa pela utilização de serviço público específico e divisível.

B) fixe a base de cálculo do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana).

C) aumente o ISS (imposto sobre a prestação de serviços)

D) institua contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

E) majore a alíquota do ITBI (imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis).


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