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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (AV MOREIRA 2021)

A definição abaixo pertence a qual princípio?
Princípio comum no campo tributário, diz que a lei que cria ou aumenta um tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando incidirá e produzirá todos os seus efeitos no mundo jurídico.



A) Princípio da Anterioridade.

B) Princípio da Isonomia.

C) Princípio da Legalidade.

D) Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

E) Princípio da Irretroatividade.


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