Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (FCC 2014)

Sobre os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar:


A) Revogada a isenção de um tributo, não se restabelece imediatamente a sua exigibilidade, pois deve-se observar o princípio da anterioridade.

B) A substituição legal dos fatores de indexação de correção monetária dos tributos não se submete ao princípio da anterioridade.

C) As contribuições devidas aos conselhos profissionais não possuem natureza tributária e, por isso, a sua instituição e majoração não devem observar o princípio da legalidade tributária.

D) A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça, por não possuir natureza tributária, não viola o princípio da legalidade tributária.

E) A definição de vencimento das obrigações tributárias sujeita-se ao princípio da legalidade tributária.


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