Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (MPE-RS 2011)

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou – art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da



A) isonomia.


B) legalidade.


C) imunidade recíproca.


D) anterioridade.


E) liberdade de tráfego.



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