Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
A) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
B) Livros e jornais gozam de isenção tributária.
C) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
D) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
E) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
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