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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (FCC 2015)

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é


A) o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

B) o Imposto Sobre Produtos Industrializados.

C) a contribuição social para a Seguridade Social.

D) a taxa.

E) o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.


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