Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (Unesc 2021)
O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da limitação do poder impositivo estatal. Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta: I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição. II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo. III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu. IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou. V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.
A) As afirmativas I e IV são corretas.
B) As afirmativas I, III e IV são corretas.
C) As afirmativas I, IV e V são corretas.
D) As afirmativas III e IV são corretas.
E) As afirmativas II, III e IV são corretas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 160
Vamos para o Anterior: Exercício 158
Tente Este: Exercício 103
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito tributário