Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (FCC 2011)
A regra da anterioridade, que veda cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica
A) aos impostos de importação e exportação.
B) ao IR.
C) ao ITR.
D) às contribuições sociais.
E) aos impostos estaduais.
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