Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (FMP Concursos 2012)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.


A) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

B) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

C) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

D) Todas as assertivas estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.


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