Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (UNICENTRO 2022)
A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um imposto de sua competência, visando a justiça fiscal, cobrando mais tributos daqueles que possuem maior capacidade e distribuindo mais serviços para a população. Com base nos dispositivos Constitucionais, o prazo mínimo para o início da vigência do aumento da alíquota do referido imposto é de:
A) 90 (noventa) dias.
B) 120 (cento e vinte) dias.
C) 150 (cento e cinquenta) dias.
D) 180 (cento e oitenta) dias.
E) 360 (trezentos e sessenta) dias.
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