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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 75

  • (PaqTcPB 2012)

De acordo com o Código Tributário Nacional, as Leis que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio, entram em vigor:



A) na data da publicação do ato.

B) 30 dias após a data da publicação do ato.

C) 40 dias após a data da publicação do ato.

D) 60 dias após a data da publicação do ato.


E) No primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação.


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