Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)
Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da
A) alíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.
B) base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.
C) base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D) alíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.
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