Procura

Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (IBFC 2014)

Relativamente às limitações do poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que:


A) Os Estados poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias e de pessoas, por meio de tributos interestaduais.

B) É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que aumentou o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais.

C) Os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos intermunicipais.

D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 45

Vamos para o Anterior: Exercício 43

Tente Este: Exercício 133

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=7.60ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.68ms))((ts_substr_c=1.36ms))((ts_substr_im=0.78ms))
((total= 10ms))