Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (FCC 2014)

Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, também chamada de princípio da “noventena”,


A) o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no exterior.


B) a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA.


C) a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.


D) a instituição de taxa para atender a despesas extraordinárias urgentes, decorrentes de calamidade pública, ocasionada por convulsões sociais.


E) a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática da retenção antecipada do ICMS por substituição tributária.


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