Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (FUMARC 2014)

Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃOé correto afirmar:


A) Há tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.

B) Leis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.

C) O prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.

D) Uma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.


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