Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (CESPE 2007)

Julgue os itens que se seguem, que concernem às espécies
tributárias.
Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.


C) Certo

E) Errado


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