Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (FCC 2016)
De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de
A) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente.
B) realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional.
C) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
D) realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
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