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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 121

  • (EJEF 2005)

Marque a alternativa CORRETA.


A) O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.

B) A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.

C) O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.

D) A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.


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