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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (FUNCAB 2014)

Sobre Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:


A) A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B) A imunidade dos templos religiosos compreende a vedação de instituir todo e qualquer tributo

C) Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva

D) A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva

E) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa a assegurar a autonomia dos entes políticos.


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