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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 149

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Assinale a opção que indica o princípio constitucional tributário que permite ao contribuinte programar-se financeiramente, adequando os seus gastos, de forma a poder honrar no futuro com o pagamento de tributos recém-criados ou majorados.


A) princípio da legalidade

B) princípio da irretroatividade

C) princípio da capacidade contributiva

D) princípio da anterioridade

E) princípio da isonomia


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