Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (FCC 2011)

A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre



A) produtos industrializados (IPI).

B) a renda e proventos de qualquer natureza (IR).

C) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

D) a propriedade territorial rural (ITR).

E) circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).


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