Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante
o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de
recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade
anual para a entrada em vigor da referida norma.
C) Certo
E) Errado
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