Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (Método Soluções Educacionais 2019)
Assinale a alternativa incorreta.
A) O Imposto de Importação tem exceção ao Princípio da Anterioridade do exercício financeiro, por ter características marcantemente extrafiscais.
B) As Contribuições para Financiamento da Seguridade Social não estão sujeitas a anterioridade do exercício financeiro, mas estão sujeitas a Anterioridade Nonagesimal.
C) No que concerne aos empréstimos compulsórios de guerra ou calamidade pública e a aos impostos extraordinários de guerra, a não sujeição à Anterioridade deve-se à urgência na obtenção de recursos para enfrentar as graves situações que autorizam a instituição dos tributos.
D) Configura aumento de tributo a redução ou extinção de desconto legalmente previsto, portanto sobre tal fato deve incidir o Princípio da Anterioridade.
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