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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 113

  • (CESPE 2007)

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se



A) majorar alíquota do imposto.

B) criar o imposto.

C) definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

D) extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

E) reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.


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