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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 158

  • (FGV 2021)

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.


A) O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

B) Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

C) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

D) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

E) A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.


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