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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (CESGRANRIO 2010)

A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃOse aplica à(ao)



A) fixação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

B) fixação da base de cálculo do Imposto sobre Veículos Automotores.

C) Imposto sobre Grandes Fortunas.

D) Imposto Territorial Rural.

E) Imposto sobre Produtos Industrializados.


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