Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (VUNESP 2019)

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que


A) a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

B) a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.

C) tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

D) visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.

E) a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.


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