Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (FGV 2022)

Em relação aos princípios gerais tributários, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.


A) O princípio da capacidade contributiva não se aplica às taxas e às contribuições previdenciárias, pois tais tributos não revelam a capacidade econômica do contribuinte.

B) A lei tributária que concede aos servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais viola o princípio da isonomia.

C) A instituição de incentivos tributários a empresas que contratam empregados com mais de quarenta anos viola o princípio da isonomia.

D) A lei que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.

E) É assegurado o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, em conformidade com o princípio da não cumulatividade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 182

Vamos para o Anterior: Exercício 180

Tente Este: Exercício 34

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário