Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (IADES 2018)

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.


A) Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

B) Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

C) Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

D) Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E) São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.


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