Direito tributárioPrincípio da anterioridade

• (MPE-SC 2014)

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Pelo princípio da não-surpresa do contribuinte, nos termos da Constituição Federal, são adotadas as seguintes fórmulas: a) princípio da anterioridade anual ou anterioridade de exercício, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que aumenta ou institui tributo; b) princípio da anualidade, caracterizada pela inclusão da lei tributária material na lei do orçamento ou ânua; e c) princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual é vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou ou instituiu.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 60

Vamos para o Anterior: Exercício 58

Tente Este: Exercício 21

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário