Direito tributárioPrincípio da anterioridade
- (CESGRANRIO 2018)
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo.
O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
A) anterioridade tributária anual
B) anterioridade nonagesimal
C) legalidade
D) irretroatividade da lei tributária
E) não confisco
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