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Direito tributárioPrincípio da anterioridade


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (FCC 2012)

Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,



A) imediato no caso do IOF e noventa dias depois de sua edição, no caso do Imposto sobre a Renda.

B) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, em ambos os casos.

C) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do IOF.

D) no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, no caso do Imposto sobre a Renda.

E) em ambos os casos, imediatamente.


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