Legislação municipalDiversos
- (CONSULPLAN 2017)
Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.
A) O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
B) A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
C) Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.
D) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
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