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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 95

  • (CONSULPLAN 2017)

Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.


A) O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

B) A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.

C) Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.

D) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.


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