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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 374

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

Em determinadas hipóteses regimentalmente previstas, a Mesa Diretora da Câmara de São Lourenço poderá deixar de aceitar proposição.

Entre essas hipóteses, não se encontra aquela em que a proposição:




A) verse sobre assunto alheio à competência da Câmara.

B) não se sujeite à deliberação do plenário.

C) fizer referência a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal sem se fazer acompanhar da sua transcrição.

D) tiver sido rejeitada e for novamente apresentada antes do prazo regimental.


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