Legislação municipalDiversos
- (Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC 2015)
De acordo com o Art. 7° da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que trata dos símbolos do município, é correto afirmar que:
I. São símbolos do município de São Miguel do Oeste apenas sua bandeira e seu brasão sendo que a lei poderá estabelecer outros símbolos.
II. É símbolo do município apenas sua bandeira e a lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre sua utilização no território do município.
III. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino, seu brasão e seu selo de armas, ficando vedada a criação ou utilização de outros símbolos que não descritos na Lei Orgânica do Município.
IV. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:
A) Apenas a assertiva I está correta.
B) Apenas a assertiva II está correta.
C) As assertivas I, II e III estão incorretas.
D) As assertivas II, III e IV estão incorretas.
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