Legislação municipalDiversos

• (VUNESP 2015)

Pelas regras estabelecidas na legislação municipal, a fiscalização terá acesso imediato a obras particulares mediante apresentação de


A) identidade funcional.

B) auto de infração devidamente preenchido.

C) ordem escrita do executivo municipal.

D) notificação extrajudicial.

E) ordem judicial.


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