Legislação municipalDiversos

• (Planejar Consultoria 2016)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, 1990, analise o Art. 12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.
Art. 12. É vedado ao Município:


A) I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B) II - Recusar fé aos documentos públicos.

C) III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D) IV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária.

E) V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.


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