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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 214

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)

De acordo com o Código Tributário de Uberaba, o imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos nãoincide sobre a:


A) dação em pagamento.

B) enfiteuse e subenfiteuse.

C) concessão real de uso.

D) reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.


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