Legislação municipalDiversos

• (IOBV 2016)

De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:


A) As leis delegadas.

B) Os decorrentes de processo licitatório.

C) O relatório resumido de execução orçamentária.

D) O aviso.


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