Legislação municipalDiversos
- (EXATUS-PR 2016)
A Lei Orgânica de Arapongas determina que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, preste os esclarecimentos necessários. Assinale a alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
A) O prazo para a autoridade governamental prestar os esclarecimentos necessários será de 5 (cinco) dias.
B) Caso o Tribunal de Contas do Estado julgue que é irregular a despesa e que o fato pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinará a sustação do ato.
C) Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
D) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
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