Legislação municipalDiversos
- (CONSULPLAN 2017)
As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:
A) Constituição e Justiça e de Cidadania.
B) Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.
C) Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.
D) Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
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