Legislação municipalDiversos

• (FEPESE 2018)

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.


A) Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

B) O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

C) Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

D) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

E) A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.


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