Legislação municipalDiversos

• (COSEAC 2016)

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:


A) privativa da Câmara Municipal.

B) privativa do Prefeito Municipal.

C) da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito.

D) do Prefeito Municipal, com aprovação da Câmara Municipal.

E) conjunta, do Prefeito e da Câmara Municipal.


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