Legislação municipalDiversos

• (CAIP-IMES 2015)

Sobre o que expressa a Lei Orgânica do município de Mogi das Cruzes, capítulo IV, secção II (Da Saúde), é INCORRETOafirmar:


A) A assistência médico-odontológica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter obrigatório.

B) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às entidades privadas com fins lucrativos.

C) O Fundo Municipal de Saúde é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

D) Combate aos tóxicos, promovendo programas e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins não é referido entre as ações de saúde.


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