Legislação municipalDiversos

• (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:


A) do Ministério Público Estadual.

B) de um terço (1/3) dos Vereadores.

C) do chefe do Poder Executivo Municipal.

D) por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.


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