Legislação municipalDiversos
- (CONSULPLAN 2017)
“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se
A) Lei.
B) Portaria.
C) Decreto.
D) Resolução.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 99
Vamos para o Anterior: Exercício 97
Tente Este: Exercício 241
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação municipal