Legislação municipalDiversos
- (MS CONCURSOS 2017)
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.
Leia as assertivas e aponte a incorreta.
A) A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de comprovada pobreza extrema do contribuinte.
B) A atualização da base de cálculo de tributos municipais obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
C) A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual.
D) Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorre por conta de extraordinário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 61
Vamos para o Anterior: Exercício 59
Tente Este: Exercício 302
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação municipal